Patrícia Lisboa, Advogado

Patrícia Lisboa

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Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 21ª Região. Advogada. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho, Direito Administrativo, Compliance e Governança Corporativa.

Principais áreas de atuação

Direito do Trabalho, 5%
Contratos, 5%
Direito Administrativo, 5%
Direito Médico, 5%
Outras, 80%

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Patrícia Lisboa
Comentário · há 5 anos
O agente público "lato sensu" é a pessoa física prestadora de serviços a Administração Pública Direta e Indireta, com vínculo empregatício constituído e remuneração quitada através da verba pública.

Para fins de aplicabilidade da
Lei de Improbidade Administrativa sobre os agentes públicos, o art. da Lei nº 8429/92 traz o seguinte conceito: "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

Em assim sendo, da leitura do art. da Lei nº 8429/92 é possível depreender que o agente público "lato sensu" também se sujeita às penas da Lei de Improbidade Administrativa.

Quanto à possibilidade de responsabilização sem que haja dano efetivo ao erário, o art. 21 do mesmo diploma legal determina que os agentes praticantes dos atos tipificados em lei estarão sujeitos às suas penas, INDEPENDENTE da efetiva ocorrência de dano ao erário, abrindo única exceção à pena de ressarcimento, que pressupõe comprovação.

Logo, conclui-se que o agente público "lato sensu", por inserir-se no conceito de "agente público" ofertado pelo art. 2º da Lei nº 8429/92 poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, ainda que não haja ocorrido dano efetivo ao erário, consoante permissivo contido no art. 21 da Lei nº 8429/92. #RespostaPremiada

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